AREsp 2608750 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários caso já tenham sido fixados em grau de origem.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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