AREsp 2613270 - DECISAO

AREsp 2613270 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e agravo em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ERICK MOLINA BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ERICK MOLINA BARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e agravo em 05/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não foi demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.