AREsp 2473202 - DECISAO

O Tribunal acolheu a argumentação da agravante com fundamento em jurisprudência consolidada de que erro de informação do sistema eletrônico pode justificar a tempestividade do recurso em respeito à boa-fé e à confiança, determinando o provimento do agravo interno e, no juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.100-1.101 para possibilitar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão
Outcome: Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.100-1.101
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Sistema Eletrônico, Boa Fé E Confiança

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Juízo De Retratação Sistema Eletrônico Boa Fé E Confiança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso diante de informação equivocada do sistema eletrônico
2 requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
3 possibilidade de juízo de retratação para tornar sem efeito decisão anterior (art. 259, § 6º do RISTJ e § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.100-1.101

Orders

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.100-1.101 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015).
Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.