EAREsp 2463944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 22/05/2023; agravo em 14/06/2023) e não foi demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do prazo por feriado local mediante documento idôneo, conforme exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Documento Idôneo
Processo Civil Recursos Especial E Interno Tempestividade Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO LOMBA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da ocorrência do feriado ou ponto facultativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo (intimado em 22/05/2023; agravo em 14/06/2023) e não foi demonstrada, no ato da interposição, a suspensão do prazo por feriado local mediante documento idôneo, conforme exigido pelo §6º do art. 1.003 do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.