AREsp 2607112 - DECISAO

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O agravo foi interposto absolutamente intempestivo, tendo sido a parte recorrente intimada em 22/01/2024 e o agravo somente interposto em 15/02/2024, ocorrendo fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARIA RODRIGUES FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTONIO MARIA RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto absolutamente intempestivo, tendo sido a parte recorrente intimada em 22/01/2024 e o agravo somente interposto em 15/02/2024, ocorrendo fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.