AREsp 2568356 - DECISAO

AREsp 2568356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 06/04/2023, e o documento juntado em fl. 976 foi apresentado em momento posterior, sendo insuficiente para afastar a intempestividade. Feriados nacionais de 07/04/2023 e 21/04/2023 não exigem comprovação, mas o feriado local exige.

Parties
Embargante: ELIZABETH CLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Recursos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Recursos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH CLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve comprovação adequada de feriado local (06/04/2023) no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se o documento juntado (fl. 976) afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local de 06/04/2023, e o documento juntado em fl. 976 foi apresentado em momento posterior, sendo insuficiente para afastar a intempestividade. Feriados nacionais de 07/04/2023 e 21/04/2023 não exigem comprovação, mas o feriado local exige.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).