AREsp 2445974 - DECISAO

AREsp 2445974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de regularização do preparo recursal com documentação idônea (configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e por ser incabível o agravo de instrumento contra decisão saneadora conforme o rol do art. 1.015 do CPC; além disso, eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILIANE DA SILVA FAVACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo Recursal E Deserção, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tempestividade Preparo Recursal E Deserção Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

WILIANE DA SILVA FAVACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto No Âmbito De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 regularização do preparo recursal e documentação comprobatória
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão saneadora (art. 1.015 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de regularização do preparo recursal com documentação idônea (configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ) e por ser incabível o agravo de instrumento contra decisão saneadora conforme o rol do art. 1.015 do CPC; além disso, eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se