AREsp 2611901 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no art. 994 do CPC, c/c os arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; adicionalmente, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: POINTER SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POINTER SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 15/12/2023 em face de intimação em 13/11/2023
  2. 2 intempestividade do agravo interposto em 15/02/2024 em face de intimação em 15/01/2024
  3. 3 comprovação de feriado local exigida no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos no art. 994 do CPC, c/c os arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; adicionalmente, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração de 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se