AREsp 2557486 - DECISAO

AREsp 2557486 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apresentou, no ato da interposição do recurso, prova oficial ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse os supostos feriados locais (08/06/2023 e 09/06/2023); a remissão a link é insuficiente, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece correta, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: FRANCISCO SIONILDO DE MORAIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Protelatório
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Protelatório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SIONILDO DE MORAIS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apresentou, no ato da interposição do recurso, prova oficial ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse os supostos feriados locais (08/06/2023 e 09/06/2023); a remissão a link é insuficiente, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece correta, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).