AREsp 2612437 - DECISAO

AREsp 2612437 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais demonstrados nos autos (recurso especial interposto em 15/09/2023 após intimação em 23/08/2023; agravo interposto em 06/03/2024 após intimação em 12/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIONOR JOSE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

CLAUDIONOR JOSE DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais demonstrados nos autos (recurso especial interposto em 15/09/2023 após intimação em 23/08/2023; agravo interposto em 06/03/2024 após intimação em 12/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se