AREsp 2601214 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ANDREY COELHO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDREY COELHO VERAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 obrigatoriedade do prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.