AREsp 2604261 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: ARTHUR MATTOS; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

ARTHUR MATTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.