AREsp 2546488 - DECISAO

AREsp 2546488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o equívoco sobre a data de intimação constante da decisão embargada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a certidão dos autos indica disponibilização em 08/09/2023 e publicação em 11/09/2023, tornando intempestiva a interposição em 03/10/2023; inexistindo certidão do tribunal de origem que confirme a alegada data distinta, a cópia do DJe apresentada pela parte não é suficiente para desconstituir a certidão com fé pública (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material sobre a data de intimação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Publicação, Certidão, Fé Pública, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Tributário Tempestividade Intimação Publicação Certidão Fé Pública Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do DJe
  3. 3 ônus da prova quanto à data de publicação/intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o equívoco sobre a data de intimação constante da decisão embargada, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a certidão dos autos indica disponibilização em 08/09/2023 e publicação em 11/09/2023, tornando intempestiva a interposição em 03/10/2023; inexistindo certidão do tribunal de origem que confirme a alegada data distinta, a cópia do DJe apresentada pela parte não é suficiente para desconstituir a certidão com fé pública (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material sobre a data de intimação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Corrigir a decisão de fls. 980/981 nos termos expostos
  • Manter o não conhecimento do recurso especial (art. 21-E do RISTJ)