AREsp 2511047 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois foi protocolado após o término do prazo de 15 dias úteis (iniciado em 9/2/2024 e vencido em 4/3/2024), não sendo aplicável a suspensão pretendida pela agravante em razão da Portaria STJ/GP n. 2/2024 ao dia 14/2/2024, que foi ponto facultativo com expediente a partir das 14h, sem impactar a contagem do prazo.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Tempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Expediente Reduzido (quarta Feira De Cinzas), Agravo Interno

Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos Expediente Reduzido (quarta Feira De Cinzas) Agravo Interno

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo interno
2 contagem de prazo em dias úteis
3 incidência da Portaria STJ/GP n. 2/2024 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.