AREsp 2558958 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (08/06/2023 e 09/06/2023), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Competência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Competência para julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (08/06/2023 e 09/06/2023), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.