AREsp 2554279 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, na vigência do CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º), não sendo admitida juntada posterior, o que torna o recurso intempestivo.

Parties
Embargante: GUILHERME JOSÉ DE VASCONCELOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUILHERME JOSÉ DE VASCONCELOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e, na vigência do CPC/2015, o recorrente deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, §6º), não sendo admitida juntada posterior, o que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).