AREsp 2471658 - DECISAO

AREsp 2471658 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para reconhecer que o agravo interno é tempestivo quando o recurso foi protocolado na data indicada pelo sistema eletrônico do tribunal, aplicando-se o entendimento de que erro do sistema mantido exclusivamente pelo tribunal não deve ser imputado ao recorrente (princípios da boa-fé e da confiança). No mérito do recurso especial, restou demonstrado que faltou prequestionamento suficiente e que a matéria demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), de modo que o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno conhecido; por consequência, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Sistema Eletrônico (pje) Falha Induzida, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Ônus Da Prova, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tributário Tempestividade Contagem De Prazo Processual Sistema Eletrônico (pje) Falha Induzida Princípios Da Boa Fé E Da Confiança +4 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser considerada tempestiva a interposição de recurso quando o usuário protocolou no termo final indicado pelo sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Aplicação do entendimento de que erro do sistema eletrônico do tribunal afasta imputação de intempestividade ao recorrente
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade (prequestionamento, vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para reconhecer que o agravo interno é tempestivo quando o recurso foi protocolado na data indicada pelo sistema eletrônico do tribunal, aplicando-se o entendimento de que erro do sistema mantido exclusivamente pelo tribunal não deve ser imputado ao recorrente (princípios da boa-fé e da confiança). No mérito do recurso especial, restou demonstrado que faltou prequestionamento suficiente e que a matéria demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7), de modo que o recurso especial não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido; por consequência, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão anterior e conhecido do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.