AREsp 2615353 - DECISAO

AREsp 2615353 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (manifestamente intempestivo), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: PAULO SUEHIRO MURAMATSU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO SUEHIRO MURAMATSU e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 previsão de prazos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (manifestamente intempestivo), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.