AREsp 2617350 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não ficando demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS DE CARVALHO BELFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO CARLOS DE CARVALHO BELFORT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não ficando demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça