AREsp 2583122 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a juntada posterior; os dias alegadamente suspensos (01/11/2023 e 03/11/2023) não foram demonstrados no momento da interposição, motivo pelo qual não há omissão a sanar e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Comprovação De Feriado
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recurso Especial Agravo Comprovação De Feriado

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Parties

FERNANDO ANTONIO RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de feriado local é admissível
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a juntada posterior; os dias alegadamente suspensos (01/11/2023 e 03/11/2023) não foram demonstrados no momento da interposição, motivo pelo qual não há omissão a sanar e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)