AREsp 2616617 - DECISAO

AREsp 2616617 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 09/02/2024; recurso em 27/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posteriormente; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARIANA BARBOSA PITHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

ARIANA BARBOSA PITHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 cômputo do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 09/02/2024; recurso em 27/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posteriormente; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.