AREsp 2622092 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023 e agravo em 04/07/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE MATIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023 e agravo em 04/07/2023) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.