AREsp 2623842 - DECISAO

AREsp 2623842 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

HM 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC em caso de recurso manifestamente improcedente ou intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.