AREsp 2603944 - DECISAO

AREsp 2603944 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), não sendo possível regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, CPC e jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE RIBEIRO BRANDAO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JOSE RIBEIRO BRANDAO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Representação processual irregular: procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), não sendo possível regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, CPC e jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...