AREsp 2623824 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o recurso especial quanto o agravo, por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, razão que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto o recurso especial quanto o agravo, por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, razão que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...