AREsp 2563514 - DECISAO

AREsp 2563514 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão dos documentos comprovando a suspensão do prazo no tribunal de origem; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que o exame da violação ao art. 884 do Código Civil estaria obstado pela Súmula nº 282/STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos (EAREsp 746.775/PR e súmula 182/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
reconheço a tempestividade do agravo; reconsidero a decisão atacada e, por outro fundamento, não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 85, §11
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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a falta de impugnação específica de fundamento impede o conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF ao artigo 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão dos documentos comprovando a suspensão do prazo no tribunal de origem; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que o exame da violação ao art. 884 do Código Civil estaria obstado pela Súmula nº 282/STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos (EAREsp 746.775/PR e súmula 182/STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

reconheço a tempestividade do agravo; reconsidero a decisão atacada e, por outro fundamento, não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.
  • Reconsiderar a decisão atacada (e-STJ fls. 1.239/1.240).