AREsp 2625602 - DECISAO

AREsp 2625602 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 15/12/2023 e recurso interposto em 09/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; requerimento de comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição e não pode ser regularizado posteriormente; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VAGNO EMYGDIO MACHADO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VAGNO EMYGDIO MACHADO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 15/12/2023 e recurso interposto em 09/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; requerimento de comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato da interposição e não pode ser regularizado posteriormente; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...