AREsp 2583812 - DECISAO

AREsp 2583812 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; o art. 1.003, §6º do CPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, razão pela qual a remissão a link do tribunal e a juntada posterior de documento não são suficientes para comprovar tempestividade, motivo pelo qual o recurso anterior foi considerado intempestivo e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: SAO PRUDENCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

SAO PRUDENCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 insuficiência de remissão a link do tribunal para comprovar feriado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; o art. 1.003, §6º do CPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, razão pela qual a remissão a link do tribunal e a juntada posterior de documento não são suficientes para comprovar tempestividade, motivo pelo qual o recurso anterior foi considerado intempestivo e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa