AREsp 2567164 - DECISAO

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Deve ser rejeitado o embargo de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a alegação de feriado local (6/4/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, de modo que o decisum que não conheceu do recurso está correto.

Parties
Embargante: RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo +2 more

Case Brief

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Parties

RIBEIRAO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração devem ser conhecidos
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 qual legislação processual (CPC/2015) rege a tempestividade e seus requisitos

Ratio Decidendi

Deve ser rejeitado o embargo de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a alegação de feriado local (6/4/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admitida comprovação posterior, de modo que o decisum que não conheceu do recurso está correto.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)