AREsp 2614641 - DECISAO

AREsp 2614641 - DECISAO

O agravante interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2024; agravo em 15/02/2024), sendo o recurso manifestamente intempestivo; a prova documental apresentada ('print' fl.783) não pôde ser vinculada aos autos, e o regime do §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ELIAS VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIAS VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial (art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravante interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2024; agravo em 15/02/2024), sendo o recurso manifestamente intempestivo; a prova documental apresentada ('print' fl.783) não pôde ser vinculada aos autos, e o regime do §6º do art.1.003 do CPC impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.