AREsp 2579598 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a tempestividade do recurso deve ser comprovada no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; como a embargante não juntou prova oficial do suposto feriado local (13/10/2023) no momento da interposição, não foi sanado o vício alegado, restando inviável conhecer o recurso ou acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: IRIS COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Erro Material, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prova De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Erro Material Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prova De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

IRIS COSTA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015, a tempestividade do recurso deve ser comprovada no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; como a embargante não juntou prova oficial do suposto feriado local (13/10/2023) no momento da interposição, não foi sanado o vício alegado, restando inviável conhecer o recurso ou acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).