AREsp 2574598 - DECISAO

AREsp 2574598 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada ocorrência de feriado local em 13/10/2023, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: ANANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Embargante: SANT"ANA ANALANDIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recesso Forense, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Feriado Local Recesso Forense Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

SANT"ANA ANALANDIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto foi tempestivo considerando feriados nacionais e locais de 12 e 13/10/2023
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local (13/10/2023) impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se a ausência de expediente no STJ exonera a parte da exigência de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a alegada ocorrência de feriado local em 13/10/2023, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impede o conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa