AREsp 2559900 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque, aplicando-se o CPC/2015, o embargante não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência do suposto feriado local (3/11/2017), exigência expressa do art.1.003, §6º do CPC, tornando intempestivo o recurso e mantendo-se a decisão que não o conheceu.

Parties
Embargante: MAURO CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

MAURO CARVALHO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal e data de intimação
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque, aplicando-se o CPC/2015, o embargante não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência do suposto feriado local (3/11/2017), exigência expressa do art.1.003, §6º do CPC, tornando intempestivo o recurso e mantendo-se a decisão que não o conheceu.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)