AREsp 2567378 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e, no mérito da tempestividade, o agravo foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de sua interposição, do feriado local que supostamente suspendeu os prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; portanto não cabe comprovação posterior.

Parties
Embargante: JORACI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo, Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Recesso Forense Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

JORACI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo face a feriado local e recesso forense
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e vedação de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e, no mérito da tempestividade, o agravo foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de sua interposição, do feriado local que supostamente suspendeu os prazos, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; portanto não cabe comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).