AREsp 2615503 - DECISAO

AREsp 2615503 - DECISAO

O recurso não foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis e foi apresentado fora do prazo sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impede regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15%.

Parties
Recorrente: JOSE MOREIRA GRANJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE MOREIRA GRANJA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi interposto no prazo legal de 15 dias úteis e foi apresentado fora do prazo sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, impede regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.