AREsp 2577924 - DECISAO

AREsp 2577924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência imprescindível para reconhecer a suspensão do prazo e a tempestividade do recurso.

Parties
Embargante: CELIA MARIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Competência Para Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Competência Para Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão do prazo recursal
  2. 2 análise de tempestividade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência imprescindível para reconhecer a suspensão do prazo e a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)