AREsp 2590049 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo, tendo por marco a publicação em 19/01/2024 e a suspensão prevista no art. 220 do CPC, levou ao termo em 09/02/2024, e a embargante não comprovou, no ato de interposição, feriado local ou erro do sistema capaz de alterar a tempestividade, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante: JANICE GUIMARAES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Feriado Local, Publicação/intimação
Processual Civil Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazos Feriado Local Publicação/intimação

Case Brief

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Parties

JANICE GUIMARAES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal durante o recesso forense (art. 220 CPC)
  2. 2 ônus da comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 se publicação ocorrida durante o recesso suspende ou não a contagem do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo, tendo por marco a publicação em 19/01/2024 e a suspensão prevista no art. 220 do CPC, levou ao termo em 09/02/2024, e a embargante não comprovou, no ato de interposição, feriado local ou erro do sistema capaz de alterar a tempestividade, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)