AREsp 2623854 - DECISAO

AREsp 2623854 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2023; agravo interposto em 11/07/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos legais.

Parties
Recorrente: DEBORA VALENTIM SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

DEBORA VALENTIM SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido/inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/06/2023; agravo interposto em 11/07/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.