AREsp 2635818 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISSA DE CARVALHO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELISSA DE CARVALHO PORTELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.