AREsp 2588304 - DECISAO

AREsp 2588304 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º, exige que a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja juntada no ato da interposição do recurso; sendo inviável a comprovação posterior, a intempestividade é insanável e o art. 932, parágrafo único, não autoriza abertura de prazo para suprir tal vício, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: DENISE GAUDARD AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

DENISE GAUDARD AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso seria tempestivo em razão da suspensão de prazos por atos normativos em razão da COVID-19
  2. 2 Se a comprovação posterior da tempestividade/feriado local é admitida nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC autoriza abertura de prazo para sanar a intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, §6º, exige que a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja juntada no ato da interposição do recurso; sendo inviável a comprovação posterior, a intempestividade é insanável e o art. 932, parágrafo único, não autoriza abertura de prazo para suprir tal vício, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)