AREsp 2595171 - DECISAO

AREsp 2595171 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem de prazo aplicada sob o CPC/2015, que determinou o encerramento do prazo em 14/02/2024 e a interposição em 15/02/2024; prova de feriado local juntada posteriormente não é aceita conforme art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, a representação processual não foi regularizada no momento da interposição, sendo substabelecimentos isolados insuficientes para suprir a ausência das procurações originárias, motivo pelo qual o vício não foi sanado e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: MULTIPLA - MULTIEMPRESAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Procuração, Substabelecimento, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Representação Processual Tempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Feriado Local Procuração +2 more

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Parties

MULTIPLA - MULTIEMPRESAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 regularidade da representação processual e juntada de procurações originárias

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo em razão da contagem de prazo aplicada sob o CPC/2015, que determinou o encerramento do prazo em 14/02/2024 e a interposição em 15/02/2024; prova de feriado local juntada posteriormente não é aceita conforme art. 1.003, § 6º do CPC; além disso, a representação processual não foi regularizada no momento da interposição, sendo substabelecimentos isolados insuficientes para suprir a ausência das procurações originárias, motivo pelo qual o vício não foi sanado e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)