AREsp 2638857 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com base nas normas citadas.

Parties
Recorrente: SORAIA MARIA ESPIRITO SANTO SOARES FONTES PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

SORAIA MARIA ESPIRITO SANTO SOARES FONTES PATRICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, com base nas normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.