AREsp 2523769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local, sendo insuficiente a mera alegação posterior, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA; Órgão Judicante: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prova Documental
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prova Documental

Case Brief

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a mera menção nas razões recursais é meio idôneo para comprovar suspensão de expediente
  3. 3 Necessidade de apresentação de documento idôneo no ato de interposição para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando feriado local, sendo insuficiente a mera alegação posterior, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade