AREsp 2630740 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRADIENTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRADIENTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios diante de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...