AREsp 2605597 - DECISAO

AREsp 2605597 - DECISAO

O Agravo foi negado porque o recurso originário foi interposto fora do prazo (protocolado em 22.08.2023, com termo final em 21.08.2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local distinto da segunda-feira de Carnaval; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida salvo exceções expressas (segunda-feira de Carnaval e recursos até 18.11.2019), razão pela qual a intempestividade é insanável; também não se admite a majoração de honorários recursais por falta de fixação prévia em instância ordinária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Dominante
Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Feriado Local Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Jurisprudência Dominante

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das regras do CPC/2015 quanto à prova de feriado local

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado porque o recurso originário foi interposto fora do prazo (protocolado em 22.08.2023, com termo final em 21.08.2023) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local distinto da segunda-feira de Carnaval; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida salvo exceções expressas (segunda-feira de Carnaval e recursos até 18.11.2019), razão pela qual a intempestividade é insanável; também não se admite a majoração de honorários recursais por falta de fixação prévia em instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.