AREsp 2639305 - DECISAO

AREsp 2639305 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; ademais, não há recurso especial apresentado por SOBERANA, de modo que lhe falta interesse recursal; por esses motivos, os agravos não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANGELINE VAN STRATEN, representado pela inventariante SANDRA CAROLE NEGRI COSTA; Agravante: SOBERANA GESTAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANGELINE VAN STRATEN, representado pela inventariante SANDRA CAROLE NEGRI COSTA

Agravante

SOBERANA GESTAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Ausência de interesse recursal de terceiro que não tenha interposto recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; ademais, não há recurso especial apresentado por SOBERANA, de modo que lhe falta interesse recursal; por esses motivos, os agravos não são conhecidos, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...