AREsp 2623948 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 08/03/2024; agravo interposto em 04/04/2024) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TIAGO AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local E Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local E Prazo Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

TIAGO AMARO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 08/03/2024; agravo interposto em 04/04/2024) e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por tais motivos, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...