AREsp 2641173 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/12/2023 e interposição em 30/01/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIO VIANA UCHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIO VIANA UCHOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 05/12/2023 e interposição em 30/01/2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC), razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...