AREsp 2611162 - DECISAO

AREsp 2611162 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA; Recorrente: AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA

Recorrente

AMANDA CAROLINE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos agravos
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.