AREsp 2641461 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 07/11/2023 e interpôs o recurso em 01/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, o que impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Em razão da intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VICTOR FLAIBAM ANGHINONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VICTOR FLAIBAM ANGHINONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 07/11/2023 e interpôs o recurso em 01/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, o que impede a regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Em razão da intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.